Venda de pescado antes de entrar na lota de Viana do Castelo é legal

A  venda de pescado antes de entrar em lota está prevista na lei, através de uma figura jurídica desiganda por “contratos de abastecimento”. A garantia é da Docapesca e surge na sequência na sequência do boicote realizado, na segunda-feira, e novamente previsto para hoje, a partir das 14:00, de cerca de meia centena de comerciantes de peixe fresco que se escusaram a comprar na lota de Viana do Castelo, argumentando que o melhor pescado é reservado para os grandes compradores.

porta-voz , Paulo Guimarães disse que os comerciantes estão “saturados” por verem “o pescado ser vendido diretamente das embarcações para os grandes compradores e à lota só chegar o peixe fraco, que ninguém quer”.

A Docapesca explicou que os contratos de abastecimento estão previstos na alínea b) do art.º 8 do decreto-lei 81/2005.

Aquela legislação prevê “a isenção da venda em leilão, do pescado capturado por pessoas singulares ou coletivas, membros de organizações de produtores, ao abrigo de contratos de abastecimento celebrados com as organizações de produtores, com comerciantes ou industriais de produtos da pesca, desde que os mesmos sejam enquadrados nas regras de comercialização e produção adotadas pela respetiva organização de produtores, em conformidade com a legislação comunitária aplicável”.

“Os referidos contratos de abastecimento permitem que as organizações de produtores estabeleçam com comerciantes ou industriais de produtos da pesca, um preço fixo para venda do seu pescado durante um período pré-definido, garantindo assim uma maior estabilidade e uma redução dos riscos económicos associados à sua atividade”, sustentou a empresa.

A Docapesca sublinhou ainda que “todos os contratos estabelecidos têm obrigatoriamente de ser homologados pela Direção Geral dos Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima (DGRM)”.

A empresa reconheceu que “a insatisfação manifestada pelos compradores resulta do facto de os armadores que têm contratos homologados estarem a fazer o escoamento do seu pescado, maioritariamente, através desses contratos, dando origem à escassez de algumas espécies de pescado fresco em leilão”.