Autarca de Viana garante que fusão de rede de água do Alto Minho “cai” em caso de tentativa de privatização

O presidente da Câmara de Viana do Castelo afirmou, hoje, durante a Assembleia Municipal que “se algum Governo quiser privatizar a Águas de Portugal”, a fusão dos sistemas, em baixa, de águas e saneamento do Alto Minho, atualmente em estudo, fica sem efeito.

“Se algum governo quiser privatizar a empresa Águas de Portugal, esta parceria cai, ficando os municípios novamente com a gestão das redes”, assegurou José Maria Costa.

O socialista, que é também presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, falava após a apresentação, pela CDU, de uma moção de contestação àquela medida, que acabaria por ser chumbada por maioria.

O documento comunista rejeita o que classifica de “negócio inaceitável pelo facto da empresa Águas de Portugal ficar com 51% do capital da empresa multimunicipal a criar”.

A declaração conjunta proposta pela CDU, que “defende a gestão pública da água e afirmação da água como bem comum”, tinha como destino o presidente da República, Assembleia da República, ministro do Ambiente, entre outras entidades.

Na resposta, José Maria Costa afirmou que “o modelo de gestão desta parceria vai permitir aos municípios continuar a influenciar as suas decisões”.

“Compete aos municípios, através da comissão de parceria, que integra dois representantes dos municípios, dois da Águas de Portugal e um nomeado por ambos, aprovar os investimentos a fazer e, consequentemente, os tarifários a aplicar. As redes de distribuição de água são e continuarão a ser pertença dos municípios e não serão nunca alienáveis”, sustentou.

O autarca adiantou que “os trabalhos de estudo e análise em curso, realizados pelos representantes dos municípios, da CIM do Alto Minho e da Águas de Portugal visam a constituição de uma parceria pública”.

“Caso a empresa gestora do sistema integrado deixe de integrar o setor empresarial do Estado (ex – privatização da Águas de Portugal SGPS), nos termos dos modelos contratuais instituídos e do quadro legal comunitário aplicável, ocorre a caducidade automática dos contratos outorgados entre os municípios e o Estado, passando a gestão a ser realizada por uma empresa detida unicamente pelos municípios”, referiu.

Para José Maria Costa, “esta solução é uma solução de futuro uma vez que vai permitir criar uma empresa sustentável e robusta, capaz de resolver os problemas infraestruturais que afligem hoje a maioria dos concelhos”.

Frisou ainda que, “na construção desta parceria foi dado o maior cuidado aos direitos dos atuais colaboradores dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo (SMSBVC).

“Estes colaboradores mantêm o seu vínculo contratual no local de origem podendo efetuar, se o entenderem, a celebração de um acordo de cedência de interesse público”, sustentou.