Antigos combatentes com passe único gratuito em Viana do Castelo

Benefício entra em vigor a 23 de setembro e deve ser requerido na loja TuViana.

Os detentores do cartão de Antigo Combatente, residentes no concelho de Viana do Castelo, passam a ter direito à atribuição e utilização gratuitas do passe único municipal no âmbito do serviço público de transporte de passageiros.

A medida, enquadrada no artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de setembro, entra em vigor já no próximo dia 23 de setembro.

O requerimento deve ser apresentado, a partir de 22 de setembro, na loja TuViana, localizada na Interface de Transportes de Viana do Castelo, e dirigido ao presidente da Câmara Municipal. No pedido devem constar o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número do cartão de Antigo Combatente e a morada fiscal correspondente à residência habitual.

A instrução do processo exige a entrega de três elementos, conforme previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro: cartão de Antigo Combatente, cartão de cidadão (ou documento equivalente) e comprovativo de morada fiscal.