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Deco diz que stands de automóveis continuam a negar garantia na compra de carros usados

Rádio Alto Minho

01 Março 2017, 9:41

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A delegação do Minho da DECO reivindicou hoje “uma solução rápida” para acabar com o incumprimento, por parte de ‘stand’s’ de automóveis que “não recusam a garantia na compra de automóvel usado”, garantindo ter denunciado a situação junto das entidades competentes, nomeadamente a entidade reguladora do setor.
Segundo a DECO, “os consumidores da região do Minho a quem é recusada a garantia na compra de automóvel usado, são penalizados sempre que se deparam com alguma avaria ou defeito no veículo.
“Os direitos do consumidor não podem ser limitados. Qualquer bem móvel, incluíndo os automóveis, têm dois anos de garantia legal. Quando se trata de carros usados, a lei permite a redução da garantia até ao prazo mínimo de um ano, acordado entre o consumidor e o vendedor. A garantia, abrangendo todos os componentes e peças do automóvel, nunca poderá ser inferior a 12 meses, ainda que o consumidor seja influenciado para assinar uma declaração em que aceita um prazo de garantia menor do que um ano, sendo esse documento considerado nulo”, explica a associação de defesa do consumidor.
A DECO aconselha todos os consumidores da região “a não aceitar a renúncia ou diminuição do prazo mínimo de garantia do automóvel usado que decida comprar”.
“O consumidor dispõe de 60 dias para comunicar algum defeito ou avaria ao vendedor e exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Deverá fazê-lo por carta registada com aviso de receção e guardar uma cópia da mesma.”, sustentou.
 

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