Câmara de Viana cria instrumento para legalizar edificações anteriores a 1991

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, hoje, com a abstenção da CDU, um instrumento que permite a legalização de edificações, de uso habitacional, anteriores ao Plano Diretor Municipal (PDM), datado de 1991.

No final da sessão camararia, em declarações aos jornalistas, o vereador do planeamento e gestão urbanística, desenvolvimento económico, mobilidade e coesão territorial, Luís Nobre, explicou que a medida hoje aprovada visa “criar dar oportunidade aos munícipes de regularizar edificações, que cumprem as normas do Regulamento Geral de Edificação Urbana e o Código Civil, mas que são anteriores ao PDM”.

“Por vezes, o problema é só mesmo a existência do título. Não o tendo, se o cidadão fizer evidência que, em 1991, o edifício já tinha aquelas condições, vamos reconhecer o direito ao título, não aplicando normas atuais do PDM em vigor”, especificou.

Luís Nobre adiantou que os serviços camarários são confrontados, com “frequência” com pedidos de regularização deste tipo de edificações, nomeadamente quando os proprietários “precisam de recorrer ao crédito bancário e têm de apresentar a licença de utilização”, ou ainda “em situações de partilha de heranças”.

“Agora, os vianenses vão ter uma oportunidade de ver agilizado todo o processo, que anteriormente podia gerar situações de demolição que são sempre momentos desagradáveis quer para quem tem de os executar, quer para a entidade administrativa, como a Câmara Municipal”, sublinhou o responsável.

Foto: Ricardo Sousa