Juízos de proximidade vão realizar julgamentos cíveis de valor até 50 mil euros

Os juízos de proximidade vão passar a poder realizar julgamentos cíveis de valor até 50 mil euros. A medida foi aprovada, hoje, em Conselho de Ministros.

Através desta alteração da Organização do Sistema Judiciário, é estabelecido que as “audiências de julgamento dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente, de acordo com as regras processuais aplicáveis”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

Os juízos de proximidade poderão julgar processos de natureza cível até um valor de 50 mil euros.

Em matéria criminal, os juízos de proximidade já efetuam julgamentos de processos com penas de prisão até cinco anos.