A proposta de transferência de competências foi apresentada pelo vereador da Coesão Territorial, Luís Nobre.
O documentos foi aprovado pelos dois vereadores do PSD, Paula Cristina Veiga e Hermenegildo Costa, por “respeitarem a vontade expressa” pelas autarquias.
Na declaração de voto que apresentaram, os dois vereadores social-democratas referem que “os autos de transferência de competências não foram acompanhados das respetivas justificações relativamente à fórmula encontrada para estabelecer os montantes a transferir para cada freguesia ou União de Freguesias”.
“Reportando-nos ao n.º 1 do artigo 7.º da lei nº 73/2013, que define a distribuição do Fundo de Financiamento das freguesias em função da tipologia da área urbana, da densidade populacional, do número de habitantes e pela área, bem como à demais legislação referida, parece-nos, numa primeira análise e na insuficiência de outros dados que não nos foram fornecidos, que a leitura adequada, completa e profunda destes documentos não foi possível, o que seria fundamental dada a natureza da matéria em apreço”, acrescentam na declaração de voto.
A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, votou contra a proposta de transferência de competências para a União de Freguesias de Viana do Castelo e para Junta de Freguesia de Darque, ambas lideradas pelo partido, e absteve-se nas restantes autarquias.
Na declaração de voto que apresentou, Cláudia Marinho justificou a rejeição do documento naquelas duas autarquias “por ter tido conhecimento de que irão ser apresentadas contrapropostas e por desconhecer o desfecho das negociações”.
Ressalvou que o voto contra “poderá ser diferente em Assembleia Municipal”, por considerar que, “em primeiro lugar, está e estará sempre o interesse e as necessidades das populações”.
A proposta da maioria socialista na câmara da capital do Alto Minho vai agora ser submetida à apreciação das assembleias de freguesia e da Assembleia Municipal.
No final da reunião camarária, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara, José Maria Costa, disse que a transferência de competentes hoje aprovada representa um “grande esforço financeiro” para o município.
“O conjunto global das competências para as juntas e uniões de freguesias representa um investimento de cerca de 1,9 milhões de euros, enquanto que o Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, só transfere 1,5 milhões de euros. A Câmara de Viana do Castelo transfere mais 400 mil euros do que o Estado para estas competências”, referiu.
Para o autarca socialista, trata-se de um “sinal claro do trabalho que o município tem vindo a fazer e do aprofundamento que quer fazer dessa cooperação, para melhorar a qualidade e relação de proximidade com os cidadãos”.
“A Câmara de Viana do Castelo tem uma longa tradição de cooperação com as juntas e uniões de freguesia. Este diploma legal vem regularizar algumas situações e vem aprofundar esse relacionamento, em algumas áreas”, sustentou.
Adiantou que a proposta aprovada resultou de uma “avaliação, caso a caso, em diálogo e concertação com as juntas e uniões de freguesia e de um levantamento exaustivo das áreas e competências a descentralizar”.
Referiu que as juntas e uniões do concelho “entenderam não aceitar algumas áreas, nomeadamente as relacionadas com licenciamentos do espaço público, por obrigarem à contratação de recursos técnicos qualificados que implicava encargos”, sendo que essas áreas “continuarão no domínio da Câmara Municipal”.
José Maria Costa adiantou que as 27 juntas e uniões de freguesia do concelho aceitaram “um conjunto vasto de áreas nos domínios da educação, gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, manutenção, reparação, substituição do mobiliário urbano, pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico”, entre outras.
