Câmara de Viana garante mais três meses de funcionamento a resposta da APPACDM

A Câmara de Viana do Castelo decidiu hoje prolongar por mais três meses o apoio excecional para o funcionamento de duas respostas de uma associação de apoio à deficiência, a APPACDM. A decisão foi tomada por unanimidade.

Em causa está um apoio de 45.768 mil euros à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) para garantir, no primeiro trimestre deste ano, o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), que o Instituto de Segurança Social (ISS) deixou de subsidiar.

A proposta inclui o pagamento de uma verba de 15.256 por mês para garantir o funcionamento dos dois CAO com capacidade para acolher 24 utentes cada, e com 15 funcionários.

A proposta prevê a suspensão imediata daquele pagamento caso o processo que corre nos tribunais entre aquela associação de apoio à deficiência de Viana do Castelo e a Segurança Social, seja entretanto resolvido.

O conflito judicial teve início em setembro de 2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), na sequência da anulação do apoio estatal àquelas duas respostas sociais.