O pedido do grupo parlamentar do PSD já foi apresentado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, na sequência ” da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte que anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento”.
“Colocado em causa todo o processo, que de acordo com os moradores não foi bem instruído na medida em que não houve julgamento e não foram ouvidas testemunhas, tudo parece indicar que voltará ao início, colocando-se inclusive a questão sobre se a DUP, que originou a expropriação das frações com caráter de urgência, é, afinal, legal”, refere o requerimento do PSD.
No documento, os deputados social-democratas dizem que querem esclarecer com o ministro João Pedro Matos Fernandes as “medidas que tem previstas” para resolução do impasse suscitado pela decisão judicial.
