Governo determina aumento do prazo da entrega e criação de documentos e autorizações

O Governo português, no âmbito do combate à pandemia da Covid-19 e apoios aos cidadãos, determinou o aumento do prazo da entrega e criação de documentos e autorizações, como cartões de cidadãos, atestados médicos, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

O decreto-lei, publicado no Diário da República, determina que o aumento do prazo no que toca a documentos e autorizações tem em conta os mecanismos “cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei [hoje] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021”.

Este mesmo decreto-lei também destaca medidas de combate à pandemia da Covid-19 e apoios às famílias, cidadãos, e empresas, nomeadamente a nível social e económico. Em relação às empresas “atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, estende-se esse prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa”, sendo que, nesta mesma lei, encontra-se determinado que os negócios de restauração têm até ao dia 01 de julho de 2021 para se adaptarem “às obrigações de não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única”.

A ação social da iniciativa governamental destaca as casas de acolhimento, em que a permanência nestes equipamentos será alargada, decisão que tem como principal objetivo concretizar uma resposta mais célere no apoio às vítimas de violência doméstica.