Autarca de Viana diz que “está reposta a normalidade na APPACDM”

O autarca de Viana do Castelo anunciou hoje, na reunião ordinária do executivo municipal, que “a normalidade vai ser reposta, este mês”, na APPACDM que, em 2014, viu a Segurança Social anular acordos que garantiam duas respostais sociais.

“Essa decisão foi revertida na reunião hoje do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, o que significa que a partir deste mês vai ser restabelecida a normalidade do funcionamento da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viana do Castelo (APPACDM) ”, afirmou José Maria Costa.

José Maria Costa adiantou que a “reversão da anulação dos acordos celebrados em 2013 entre a Segurança Social e a associação vai permitir o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais(CAO) e do lar residencial que está pronto e que vai ter um novo acordo de colaboração para abrir portas”.

No final da reunião, questionado pelos jornalistas, José Maria Costa afirmou tratar-se de “uma boa notícia para as crianças da instituição e para os pais que têm respostas de qualidade”.

“Acima de tudo é reposta a normalidade na relação institucional entre o Estado e uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). Aquilo que o anterior Governo fez nesta matéria foi inqualificável e imoral. Tratou uma instituição que presta um serviço há mais de 40 anos com ações de despejo”, afirmou.

Em causa está um imóvel situado no Cabedelo cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), para funcionar como centro infantil.

Em 2013, após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), com capacidade para acolher 24 utentes cada, abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril desse ano e a aguardar protocolo para funcionar.

Este foi um investimento de cerca de 350 mil euros, suportado pela associação de apoio à deficiência.

No início de agosto de 2014, a APPACDM recebeu um ofício do ISS  que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda, “com a maior brevidade possível, a restituição do imóvel” que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.

O conflito seguiu a via judicial em setembro de 2015, com as ações a decorrerem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), tendo a Câmara Municipal de Viana do Castelo assumido os custos de funcionamento das duas respostas.

Em maio passado, na cerimónia que assinalou o 44.º aniversário daquela instituição o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou a “manutenção sustentada e tranquila” de duas respostas sociais da APPACDM.

“Nunca esteve em causa que esses dois centros eram necessários. Por isso é que a Segurança Social tinha contratualizado com a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) a existência desses centros. Houve depois a identificação de problemas que trouxeram confusão e paralisia. Esses problemas estão resolvidos, pelo que não vale a pena falar mais do passado”, sustentou Vieira da Silva.

O ministro adiantou que “estão reunidas as condições de avançar com a manutenção sustenta e tranquila e sem polémicas desses dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).