CDS-PP de Viana pode avançar com ação para impugnar diploma que não inclui A28 no regime de descontos

A recém eleita comissão política do CDS-PP de Viana do Castelo revelou hoje que “se encontra a estudar a possibilidade de atuar judicialmente, através da interposição de uma ação popular para impugnar o diploma que não incluiu a A28 do regime de descontos a aplicado a cinco ex-scut do interior e do Algarve a partir de 01 de agosto.

Em comunicado enviado à RAM, a estrutura política liderada por Ilda Araújo Novo justificou a decisão por considerar tratar-se de “uma flagrante violação da constituição da República Portuguesa, do seu princípio da igualdade e da proibição da descriminação dos seus cidadãos”.

Para aquela estrutura partidária a “exclusão” da A28 daquela medida é “inaceitável e vergonhosa” e “uma discriminação negativa da região e dos seus cidadãos por parte do governo socialista, violando de forma flagrante princípios constitucionais, como o da igualdade”.

“O CDS-VIANA entende que Viana do Castelo preenche os requisitos e os critérios definidos na Portaria agora lançada uma vez que os índices económicos do Alto Minho são comparáveis aos do interior do país e inferiores aos da média nacional, constituindo o valor atual das portagens um entrave quer ao desenvolvimento da região quer à potenciação e otimização das relações transfronteiriças”, defendeu a concelhia do CDS-PP.

Na nota enviada à imprensa a estrutura partidária manifestou ainda “alguma estranheza que tendo estado o primeiro ministro em Viana do Castelo na passada semana, o presidente da Câmara, simultaneamente presidente da Comunidade Intermunicipal, não tenha aproveitado a oportunidade para abordar e interpelar o primeiro ministro, presidente do seu próprio partido, relativamente a esta matéria, bem como relativamente à eliminação do Pórtico do Neiva situado precisamente à entrada de uma Zona Industrial do concelho”.

“A existência deste pórtico é aliás mais um fator de discriminação e penalização para os cidadãos e empresários vianenses”, sustentou a concelhia do CDS-PP

Para a concelhia do partido “é tempo de as estruturas locais de todas as organizações políticas se unirem a uma só voz em torno desta matéria, é tempo de todos os atores políticos locais se unirem nesta luta que em nosso entender configura um dos graves entraves ao desenvolvimento de Viana do Castelo”.

“O CDS Viana está disponível para todo o tipo de intervenção e formas de luta a levar a cabo e necessários para por cobro a esta política de desigualdade social praticada pelo governo socialista”, adiantou.