Autárquicas: CNE envia para a ERC queixa do PPM de Ponte de Lima contra o Porto Canal

Na origem da queixa, esclarece o PPM em comunicado, está o facto de o canal de televisão “ter excluído” o candidato do debate sobre as eleições autárquicas naquele concelho do distrito de Viana do Castelo.

No comunicado, o PPM cita a resposta da CNE que refere que “o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral é regulado pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho” e que “os critérios jornalísticos não podem, portanto, contrariar os comandos legais que concretizam os referidos princípios legais e, para serem oponíveis às candidaturas, não podem ser secretos e discricionários”.

“O regime instituído pelo referido diploma tem de ser devidamente articulado e coordenado com os princípios que salvaguardam a igualdade de tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de as candidaturas efetuarem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral, assim como, sendo o caso, com o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas a observar em períodos de campanha eleitoral, princípios esses que continuam em plena vigência no domínio da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais”, prossegue a citação do PPM.

Na decisão tomada na reunião plenária de 14 de setembro, a CNE validou a participação contra o Porto Canal por tratamento discriminatório apresentada pelos monárquicos, lembrando que “a citada Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, alterou as regras a que devem obedecer os órgãos de comunicação social, bem como a competência da CNE no que respeita à matéria da cobertura jornalística das candidaturas em período eleitoral, atribuindo o poder de apreciação e decisão à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)”.

A CNE acrescenta que, “considerando as competências atribuídas à ERC e para os efeitos previstos no disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, remete-se a presente queixa àquela entidade”.

O Movimento Ponte de Lima Minha Terra (PLMT), liderado por Abel Batista, volta a concorrer com o apoio PS. São ainda candidatos José Nuno Araújo pelo PSD, João Gomes pela CDU, Gonçalo Abreu Lima pelo Chega, José Manuel Puga pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e Gaspar Martins pelo movimento independente Viramilho.

Nas últimas autárquicas, o CDS-PP alcançou 52,11% dos votos e conquistou cinco mandatos. O Movimento Ponte de Lima Minha Terra (PLMT), liderado por Abel Batista, que já anunciou a recandidatura às próximas eleições, atingiu 23,66% dos votos e garantiu dois lugares no executivo municipal.

As eleições autárquicas decorrem a 26 de setembro.