Bruxelas processa Portugal por causa de contrato com a West Sea para construção de navios para a Marinha

A Comissão Europeia instaurou um processo a Portugal no âmbito dos contratos assinados, em 2015, pelo Governo de Passos Coelho com a empresa West Sea para a construção de dois navios para a Marinha, considerando que houve “violação” do direito comunitário. A notícia é avançada hoje pelo Diário de Notícias.

Segundo o jornal, Portugal tem dois meses para responder a Bruxelas após a notificação, explicando o processo – decidido pelo anterior governo em maio de 2015 – de atribuir, por ajuste direto, a construção de dois navios de patrulha oceânica à West Sea. Esta empresa do Grupo Martifer ganhou a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que já estavam em processo de extinção.

Em declarações ao DN, a eurodeputada Ana Gomes adiantou que “a Comissão chegou à conclusão de que houve violação” das leis comunitárias, realçando que o Tribunal de Contas analisou os contratos assinados pelo Governo de Passos Coelho com a West Sea- empresa que ficou com a subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC-  e “a Procuradoria-Geral da República não fez nada”.

O procedimento de Bruxelas é motivado pela não aplicação ou pela aplicação incorrecta das leis comunitárias relativas a contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança, conforme refere o DN.

O governo de Passos Coelho, onde José Pedro Aguiar-Branco era o ministro da Defesa, invocou “motivos de interesse público e urgência imperiosa [para] adquirir, no mais curto prazo possível”, aqueles navios – que teriam de ser idênticos aos dois construídos e já entregues à Marinha pelos ENVC.

Ana Gomes reagiu logo nos dias seguintes, enviando cartas à Comissão, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Geral da República (PGR), requerendo que averiguassem “os factos relativos a esta encomenda” de 77 milhões de euros à luz das regras nacionais e europeias em matéria de atribuição de contratos públicos. Em causa, segundo a eurodeputada, estavam “questões de compatibilidade com o direito europeu da concorrência (auxílios estatais) e do mercado interno (contratação pública)”.

O facto de o Estado ter investido 25 milhões de euros para ficar na posse do projeto de construção dos patrulhões feito pelos ENVC, cedendo-os depois “a uma empresa privada sem experiência de construção de navios e muito menos de guerra”, foi um dos factos que Ana Gomes evoca ao DN como estando na base dos seus pedidos de inquérito.

O Ministério da Defesa confirmou ao DN que “os processos de infração desencadeados pela Comissão Europeia contra […] Portugal, pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança, dizem respeito ao contrato de ajuste direto com a West Sea”. Contudo, “aguardamos, neste momento, a notificação da Comissão Europeia à qual o governo tem dois meses para analisar e responder”.