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Câmara de Viana aprova prorrogação, por dois anos, de duas concessões de transportes no concelho

Rádio Alto Minho

12 Dezembro 2019, 14:11

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A Câmara de Viana do Castelo aprovou, hoje, por unanimidade a prorrogação, por dois anos, de duas concessões de transportes públicos no concelho.

A prorrogação foi aprovada ao abrigo do diploma, publicado dia 29 de novembro em Diário a República e promulgado pelo presidente da República e que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Aquele diploma permite às autoridades de transporte prolongar por dois anos a manutenção dos títulos de concessão para a exploração do serviço público do transporte de passageiros.

José Maria Costa disse esperar não serem necessários os dois anos para a conclusão do processo que implementará “o novo mapa tipo para os transportes”.

O autarca disse que decisão do Governo de prorrogação das concessões dos transportes públicos, foi “útil e prudente” por defender o cumprimento da “legalidade”, num setor que “não é do tempo do faroeste”.

“Acho que foi útil e prudente por parte do Governo este prolongamento para não se ficar num vazio. Não se podia ter um território sem concessões, sem haver lei. Transportes sem lei. Já não estamos nesse tempo. Isso era no faroeste. Acho que as empresas não defendem o faroeste, defendem a legalidade”, afirmou José Maria Costa.

“Percebo que, muitas vezes, nestes momentos de alguma indefinição, haja alguma pressão por parte das transportadoras para fazer outro tipo de serviços, procurando utilizar os interstícios da lei, mas acho que devemos cumprir o Estado de direito e a lei é para ser cumprida”, frisou.

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