Câmara de Viana já está a corrigir falhas apontadas pelo Tribunal de Contas

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, o socialista Luís Nobre, classificou a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) como "inédita e única no país". Em reação à auditoria do Tribunal de Contas, segundo a qual a Câmara de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais a empresas sem "critérios objetivos" e com um "pendor fortemente discricionário", Luís Nobre refere que "foram detetadas diversas insuficiências nos regimes e regulamentos implementados, mas o TdC reconhece também que, durante o desenvolvimento da auditoria, o município introduziu diversas medidas destinadas a corrigir as insuficiências identificadas".

Entre as principais alterações destaca a “aprovação do regulamento que reúne num único diploma o regime dos benefícios fiscais e dos incentivos à atividade económica, a implementação de procedimentos administrativos mais estruturados para a tramitação dos pedidos, o reforço da intervenção dos serviços jurídicos e das restantes unidades orgânicas municipais”.

O autarca socialista realça ainda “a criação de formulários normalizados e melhoria da instrução processual, a introdução de mecanismos de publicitação dos apoios concedidos e a implementação de procedimentos de controlo”.

“O município está, como sempre esteve, empenhado em cumprir escrupulosamente todas as normas e princípios que regem a atividade administrativa, o que motiva a constante e progressiva melhoria de procedimentos em todos os domínios da sua atuação, entre eles, a concessão de benefícios fiscais e incentivos à atividade económica”, afiança.

Segundo Luís Nobre, o relatório do TdC termina com um conjunto de 14 recomendações, que “já se encontram em processo de implementação”.

A auditoria do Tribunal de Contas concluiu que a Câmara de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais a empresas sem “critérios objetivos” e com um “pendor fortemente discricionário”.

O relatório, com 67 páginas, datado de 9 de julho e ao qual a agência Lusa teve acesso, resulta de duas denúncias. Refere que, dos 4,5 milhões de euros atribuídos naquele período — entre isenções de IMT (1,5 milhões de euros), isenções de taxas urbanísticas (900 mil euros) e redução do preço dos terrenos (2,1 milhões de euros) —, 2,3 milhões de euros foram atribuídos a apenas três empresas multinacionais.

Para o TdC, esta é uma das principais conclusões da auditoria aos benefícios fiscais. O tribunal acrescenta que foram aprovados anualmente, pelos órgãos municipais, benefícios fiscais ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), sem o estabelecimento de critérios objetivos ou de condições suficientemente densificadas para a sua concessão, com exceção das isenções de taxas urbanísticas.

A auditoria conclui ainda que foram concedidos benefícios fiscais sem a prévia verificação do cumprimento dos requisitos e das condições legalmente exigidas para a sua atribuição, incluindo o pressuposto de que esses benefícios visavam a prossecução de interesses públicos relevantes, com impacto significativo na economia local ou regional.

O relatório revela também que a celebração dos contratos de investimento teve um “pendor fortemente discricionário”, sendo que as decisões de isenção ou bonificação incluídas nesses contratos não estavam suficientemente fundamentadas. Além disso, não foram encontradas evidências de qualquer análise custo-benefício para o município.

Os juízes do TdC determinaram que o Município de Viana do Castelo comunique ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações formuladas. Foi ainda fixado o pagamento de emolumentos no valor de 17.164 euros.