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Canil do Alto Minho propõe prorrogação da lei que proíbe abate de animais

Rádio Alto Minho

21 Setembro 2018, 19:01

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O Canil Intermunicipal do Alto Minho defende que a lei que proíbe o abate de animais seja prorrogada por dois anos, “caso as medidas alternativas de controlo da sobrepopulação animal não surtam efeito”. A  proibição de “abate ou occisão de animais em Centros de Recolha Oficial (CRO)” entra em vigor este domingo.

A CIM do Alto Minho diz ter proposto “a introdução de um n.º 3, no artigo 3.º da portaria n.º 146/2017, de 26”, que estipula aquela medida.

O número um daquele artigo, hoje consultado pela Lusa, refere que a “existência de animais errantes deve ser evitada mediante a promoção da sua captura, esterilização e adoção e pela implementação de programas de captura, esterilização e devolução no caso de colónias de gatos, eliminando-se, progressivamente, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, o recurso ao seu abate como forma de controlo da população de animais errantes”.

O número dois diz que “findo o prazo referido no número anterior, os CRO não podem recorrer ao abate ou occisão de animais de companhia por motivos de sobrelotação e de incapacidade económica, salvo por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”.

A CIM DO Alto Minho propõe a introdução de um terceiro ponto: “O prazo referido no número 1 pode ser prorrogado por períodos de dois anos, por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, caso as medidas alternativas de controlo da sobrepopulação animal, consagradas naquela portaria, não tenham ainda surtido um efeito real e haja evidência comprovada através de informação coligida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que o número de recolhas e capturas é superior ao número de cedências”.

A proposta de alteração daquele portaria foi aprovada, por unanimidade, maio, em Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho e remetida à Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e ao ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O canil intermunicipal do Alto Minho, instalado em Ponte de Lima, funciona desde dezembro de 2008, num investimento superior a 370 mil euros. Aquela estrutura serve os dez concelhos do distrito de Viana do Castelo (Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira), e o município de Esposende, no distrito de Braga.

De acordo com os números fornecidos por Miguel Matos, “entre 2011 e 2017, aquele canil recolheu 1.077 animais (entre cães e gatos), tendo sido adotados 241”. Atualmente, a estrutura, que possuir três funcionários, acolhe 90 animais.

Em 2017, o orçamento da estrutura rondou os 95.910 euros, sendo que a comparticipação dos municípios foi de cerca de 72.491 euros e as receitas de 23.418 euros.

 

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