Caso das duas listas: Concelhia PSD de Viana recorre para Tribunal Constitucional

A concelhia de Viana do Castelo do PSD anunciou hoje ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão do tribunal da cidade que rejeitou a sua lista à Assembleia Municipal, viabilizando a proposta pelo cabeça de lista à Câmara daquela cidade.

Em conferência de imprensa realizada na sede do partido, o secretário-geral da concelhia, Luís Sanches, revelou que, através daquele recurso, apresentado na segunda-feira, a estrutura partidária “continua a pugnar que sejam cumpridas as instruções proferidas pelo PSD através do acórdão 2/2017 que entretanto foi confirmado no dia 24 de agosto pelo Tribunal Constitucional”.

Segundo Luís Sanches, “este contencioso eleitoral e a contínua ingerência distrital no concelho pode representar um sério risco para o partido porquanto, no final do processo, o PSD poderá ver rejeitadas todas as suas listas, com exceção das listas às Assembleias de Freguesia”.

“Há a possibilidade de o TC rejeitar a lista candidata à Assembleia Municipal, encabeçada por Eduardo Viana, podendo a mesma ser declarada inconstitucional por ferir a democraticidade interna do partido por violação dos estatutos do PSD, do acórdão do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) 2/2017 e do acórdão do TC”, sustentou.

O Tribunal de Viana do Castelo rejeitou a lista apresentada pela concelhia do PSD por “irregularidade insuprível”, indica o despacho judicial a que agência Lusa teve acesso.

Com esta decisão ficou validada pelo tribunal local a lista à Assembleia Municipal encabeçada por Eduardo Viana, ex-secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade do anterior governo PSD/CDS e atual deputado municipal.

A lista de Eduardo Viana foi apresentada pelo cabeça de lista do PSD à Câmara Hermenegildo Costa, que, por sua vez, tinha visto a sua própria candidatura homologada pelos órgãos nacionais e aprovada pela comissão política distrital social-democrata.

Hoje, no encontro com os jornalistas, Luís Sanches afirmou que o TC poderá rejeitar “todos os nomes que foram indicados para candidatos na lista à Câmara Municipal”.

“Com exceção do nome de Hermenegildo Costa e dos indicados pelas estruturas autónomas, todos os outros não foram propostos, nem apreciados pela assembleia de militantes, pelo que não podiam ser aprovados e em momento algum o foram”, disse, apontando para 12 de setembro uma decisão judicial.

Acrescentou ter sido “solicitado ao mandatário do partido no concelho a ratificação da única lista à Assembleia Municipal que foi proposta e obteve o parecer favorável da assembleia de secção”.

“Estamos convictos que o mandatário, Sandro Durães, não tendo usado da faculdade de substabelecer, honrará as suas obrigações perante o concelho e, a bem do PSD em Viana do Castelo, ratificará a única lista válida à Assembleia Municipal, a que foi proposta por esta comissão política, evitando que a mesma possa vir a ser rejeitada única e exclusivamente porque até ao momento se recusa a subscrevê-la”, disse.

Adiantou que, “caso o mandatário continue a persistir no seu comportamento de representar a vontade do presidente da distrital, Carlos Morais Vieira, em detrimento da vontade dos órgãos democraticamente eleitos e estatutariamente competentes para propor as listas candidatas, ser-lhe-ão assacadas responsabilidades civil, disciplinar e porventura criminal, no caso de o PSD ver rejeitadas todas as listas apresentadas”.