Chega pede informação detalhada sobre benefícios fiscais atribuídos em Viana

O Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou um requerimento ao Tribunal de Contas para obter informação detalhada "sobre as infrações financeiras identificadas e consideradas prescritas".

“Na sequência do envio à Assembleia da República do Relatório n.º 8/2026 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, relativo à auditoria à atribuição de benefícios fiscais pelo Município de Viana do Castelo, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresentou um requerimento ao Tribunal de Contas para obter informação detalhada sobre as infrações financeiras identificadas e consideradas prescritas”, anuncia a Distrital do Chega de Viana do Castelo.

Em comunicado, a estrutura liderada por Eduardo Teixeira refere que “a auditoria identificou diversas fragilidades e irregularidades nos procedimentos adotados pelo Município de Viana do Castelo, nomeadamente na celebração de contratos de investimento e na alienação de terrenos municipais, apontando, entre outras situações, ausência de critérios uniformes, falta de fundamentação, inexistência de procedimentos formais e transparentes e irregularidades de natureza orçamental e financeira”.

“O próprio relatório refere que determinadas ilegalidades seriam suscetíveis de configurar infrações financeiras, podendo existir eventual responsabilidade financeira sancionatória. Contudo, atendendo à data dos factos, ocorridos em 2016 e 2017, o Tribunal considerou o respetivo procedimento extinto por prescrição”, sublinha.

“O partido pretende conhecer concretamente os factos, atos ou omissões que estiveram na origem de cada infração, as operações, contratos ou alienações em causa, respetivas datas e montantes, as disposições legais consideradas violadas, a qualificação jurídico-financeira, os responsáveis a quem os factos foram imputados e os elementos considerados para determinar a prescrição”, acrescenta a nota.

Para a Distrital do CHEGA de Viana do Castelo, este é um passo indispensável para garantir o completo esclarecimento do processo.

“Não basta dizer aos vianenses que existiram infrações financeiras, mas que estão prescritas. É preciso saber quais foram, que valores estiveram envolvidos, que normas foram violadas, a quem foram imputadas e por que razão prescreveram. Estamos a falar da gestão de recursos públicos e, por isso, exige-se transparência total.”

A auditoria do Tribunal de Contas concluiu que a Câmara de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais a empresas sem “critérios objetivos” e com um “pendor fortemente discricionário”.

Em reação, o presidente ad Câmara de Viana  Luís Nobre referiu que “foram detetadas diversas insuficiências nos regimes e regulamentos implementados, mas o TdC reconhece também que, durante o desenvolvimento da auditoria, o município introduziu diversas medidas destinadas a corrigir as insuficiências identificadas”.