CIM do Alto Minho pede ao Governo suspensão de taxas cobradas pela Infraestruturas de Portugal

A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, anunciou hoje que vai pedir ao Governo a “suspensão” da portaria que estabelece as taxas relativas ao uso privativo do domínio público rodoviário, cobradas pela Infraestruturas de Portugal.

As taxas estão fixadas numa portaria dos ministérios das Finanças e da Economia publicada em outubro passado, que os dez autarcas que integram a CIM do Alto Minho dizem ter atualizado “de forma drástica” o valor a pagar por serviços, licenças, autorizações emitidas pela Infraestruturas de Portugal, pela utilização do domínio público rodoviário por pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas.

“Está em causa, por exemplo, a instrução de processos com um custo de 500 euros, ou a emissão de pareceres com um custo de 200 euros, vistorias, bem como o licenciamento de acessos a propriedades ou de intervenções no âmbito das funções municipais, como a distribuição de água”, sustentam hoje, em comunicado, os municípios do distrito de Viana do Castelo.

A tomada de posição conjunta foi decidida, na terça-feira, em reunião do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho “que, deliberou, por unanimidade, solicitar ao Governo que suspenda aquela portaria”.

Segundo aquela nota, a portaria em causa “fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional”.

O documento “fixa igualmente as taxas a cobrar pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional”.

O Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho decidiu ainda a propor ao Governo “uma discussão sobre a portaria em causa, envolvendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”.