Cortes nos serviços de água, luz, gás e comunicações proibidos até junho de 2021

A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi hoje aprovada por unanimidade na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.

A alteração foi apresentada pelo PS e mereceu uma rara unanimidade dos deputados na Comissão de Orçamento e Finanças, que hoje está na terceira maratona de votações da especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Assim, de acordo com texto aprovado, “durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão” dos serviços essenciais como fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações elétricas.

A suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.

Durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.

Para os casos de valores em dívida, segundo a proposta aprovada, “deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor”, plano esse que deve ser “definido por acordo entre o fornecedor e o cliente”.

No âmbito da crise causada pela pandemia de covid-19, o Governo já tinha publicado em abril uma lei que suspendia os cortes nos serviços essenciais, que foi estendida até setembro.