Ilda Figueiredo anuncia suspensão da lei das rendas apoiadas para permitir critérios mais justos

A vereadora do PCP na Câmara de Viana do Castelo, Ilda Figueiredo,anunicou hoje a suspensão da lei das rendas apoiadas, medida que permitirá a adotação de critérios “mais justos” no cálculo dos valores a pagar pela habitação social..

A lei das rendas apoiadas em vigor desde março de 2015 vai ser suspensa, na sequência da aprovação, na sexta-feira passada, na generalidade, de um projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PCP e que entrará em vigor dentro de 60 dias.

Segundo Ilda Figueiredo, vai ser efetuada uma revisão do regime agora suspenso através da aplicação de “critérios justos”, desde logo a utilização do rendimento líquido em vez do rendimento bruto para cálculo das rendas.

“No futuro vai ser feita uma nova lei com critérios que reflitam, de facto, as condições de vida agregado familiar. Não em função do rendimento bruto, mas sim do rendimento efetivo, líquido, que a família recebe”, explicou, em conferência de imprensa, na sede da associação de moradores do bairro da Escola Técnica, como é localmente conhecido, situado na freguesia de Monserrate.

Ilda Figueiredo adiantou que o projeto de lei 108/XIII/1.ª, aprovado pelo PCP, Bloco de Esquerda e PS, prevê o pagamento do valor da renda cobrada antes da lei entrada em vigor da lei agora suspensa até à aprovação de um novo regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação.

Após a visita que efetuou hoje aos três bairros do IHRU em Viana do Castelo, Ilda Figueiredo disse ainda que “irá continuar a lutar” pela realização de obras de requalificação”.

Afirmou que no bairro social situado na margem esquerda do rio Lima, em Darque “a intervenção estava prevista para 2015 e não arrancou e, na Meadela, as obras foram anunciadas para este ano mas ainda sem data para avançar”.

Na última reunião do executivo municipal, questionado pela vereadora do PCP, o presidente da Câmara, José Maria Costa anunciou que após negociações com o IHRU a reabilitação daqueles bairros foi incluída numa candidatura para regeneração urbana que o município apresentou aos novos fundos comunitários, apontando para março a sua aprovação.

“Vamos estar atentos. Se estas obras não forem contempladas nessa candidatura iremos encontrar outra forma de lutar para que as obras se façam este ano”, disse hoje Ilda Figueiredo.