Lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais entra hoje em vigor

A lei que proíbe o abate de animais como medida de controlo da população entra hoje em vigor no continente. Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população estabelecia um período transitório de dois anos para adaptação, que termina hoje.

A partir de hoje é proibido o “abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor”.

De acordo com a lei, os animais acolhidos pelos Centros de Recolha Oficial que não sejam reclamados pelos seus donos no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, são “considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção”.

O diploma prevê também a “integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental, desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico” e a dinamização anual de “campanhas de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono”.