Letras pequeninas nos contratos passam a ser proibidas

O Parlamento aprovou esta quinta-feira uma lei para aumentar o tamanho das “letras pequeninas” em contratos de adesão

O projeto do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e do Bloco de Esquerda (BE) faz alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica a contratos realizados entre consumidores e comercializadores de bens ou serviços como o fornecimento de comunicações, gás, água, eletricidade, seguros, ginásios, entre outros.

Assim, todas as “cláusulas gerais que se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15” são proibidas em absoluto.

Enquanto o PS se absteve e o CDS votou contra o diploma, este foi aprovado pela maioria com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O Bloco de Esquerda justifica o projeto com o facto de muitas vezes o “texto do clausulado” ser demasiado complexo e, com a utilização de letras pequenas, se dificultar ainda mais a leitura.

O diploma entra em vigor 90 dias depois da promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República.