A proposta de aceitação das competências nas áreas da gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público hídrico do Estado e da exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e afins foi aprovada, por unanimidade, no dia 17, em reunião camarária.
O município, de maioria PSD, liderado Jorge Mendes, justificou a decisão por se tratar de duas competências “estratégias” para o concelho e que “não representam grandes custos” para os cofres da autarquia.
Já a rejeição de sete diplomas da lei-quadro da transferência de competências foi explicada com “falta de informação” por parte do Governo de como irá funcionar a descentralização”, sendo que o município irá “aguardar avanços nesta matéria”, admitindo vir a “reavaliar” o processo quando isso acontecer.
O município aprovou ainda a transferência, para a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, de duas competências nas áreas dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e promoção turística, tal como apontada uma proposta “consensualizada entre os dez municípios que a integram”.
Na última sexta-feira, em assembleia municipal, aquelas propostas foram aprovadas por maioria, com os votos contra da bancada da CDU.
