Vereadora da CDU na Câmara de Viana do Castelo critica criação de empresa Intermunicipal “Águas do Alto Minho”

Cláudia Marinho, vereadora da CDU na Câmara de Viana do Castelo critica através de Carta Aberta dirigida aos vianenses, a criação da empresa Intermunicipal “Águas do Alto Minho”. A vereadora comunista entende ser um “negócio inaceitável”.

Aos Vianenses!

Escrevo esta carta pois não ficaria de bem nem comigo e nem com o colectivo que represento (PCP) se não o fizesse, pois durante a campanha eleitoral assumi um compromisso de concretização de um projeto dirigido aos vianenses e para os vianenses. Os compromissos devem ser respeitados e cumpridos e, como tal, esta exposição que vos dirijo.
Nesse acto de campanha eleitoral entre muitas outras propostas não menos importantes do que a que irei focar, referi que a CDU, daria “voz à defesa da população, nomeadamente, na luta pelo direito à saúde e à educação, ao saneamento básico, à defesa da água pública “é sobre este último direito (água pública) que vos escrevo esta carta.

Como será do conhecimento de alguns, de todos talvez não, pois a ideia é que se fale pouco ou quase nada do problema, o Presidente da CIM (Comunidade Intermunicipal) do Minho-Lima e também, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, informou estar em curso a criação de uma empresa Intermunicipal “Águas do Alto Minho”, com a participação de 51% do capital para a Águas de Portugal (ADP) e 49% dos Municípios, com base numa concessão cuja a duração será de 30 anos. A gestão da distribuição de água em baixa(domicilio) e da rede de saneamento.
Considero que a concretização deste “negócio” é inaceitável e que irá prejudicar gravemente toda a população do Alto-Minho, pois retirará às autarquias qualquer capacidade de intervenção democrática na sua gestão, porá em causa direitos laborais e afetará a população com o aumento das tarifas de um bem que é essencial à vida de todos nós.
Explicando este mau “negócio”:

Com a criação desta empresa, os preços da água irão sofrer um aumento no imediato para os 7 concelhos do Alto-Minho (os concelhos de Ponte da Barca, Monção e Melgaço, não irão aderir, alegando praticamente o que referimos), pois as tarifas serão niveladas pela tarifa mais alta, que é a do município de Viana do Castelo (2.14/m3) e, a médio/longo prazo, estas tarifas poderão aumentar mais ainda, sendo que a lógica deste modelo é a de que os preços da água devem cobrir todos os encargos.
Com a criação da empresa “Águas do Alto-Minho”, com capital maioritário (51%) para as Águas de Portugal, fica aberta a possibilidade da concretização de uma futura privatização da água no distrito.

3- Esta decisão irá acarretar profundas implicações para os trabalhadores, pois com este modelo irá deixar de existir progressivamente trabalhadores dos serviços das águas vinculados aos Municípios, sendo que com a passagem dos trabalhadores das autarquias para a empresa, serão pressionados a aceitar horários de trabalho de 40 horas semanais, mobilidade geográfica, polivalência e provável redução de número de trabalhadores levando, posteriormente à subcontratação em regime outsourcing.

Assumimos a defesa da água como um bem comum, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional cuja gestão, com este objectivos, apenas o Estado está em condições de garantir. Sabendo que o esforço colectivo na gestão de serviços de água e saneamento podem contribuir para um melhor funcionamento e para a prestação de um serviço cada vez melhor e com maior qualidade à população, não deveria de ser somente através de fusões, o financiamento para obras necessárias, como tem vindo a afirmar o Presidente da CIM e da Câmara Municipal de Viana do Castelo. A Assembleia da República, recentemente, aprovou uma resolução que recomenda ao Governo o acesso sem restrições dos municípios aos fundos comunitários, ou seja, independentemente do modelo de gestão, que seria importante fazer cumprir. Existe, contudo, outras formas que garantam, hoje e no futuro, a gestão pública da água e que por sua vez salvaguardam o interesse das autarquias. Assim, podemos dizer que existem sim alternativas, e que uma delas passa pela manutenção da gestão da água sob propriedade, controlo e gestão exclusivamente municipais, ficando na mão das autarquias a melhor opção, defendendo e protegendo os direitos da sua população.

A água é um bem essencial à vida, é algo que é nosso (da população) e não deve ser utilizado como mercadoria de lucro fácil, por isto, devemo-nos opor a esta negociata.

Finalizo deixando, para vossa reflexão, as seguintes questões:

Se realmente este “negocio” é assim tão bom como é que o Sr. º Presidente se esqueceu de o usar em plena campanha eleitoral?

Se é assim tão bom, por que é que outros municípios de Portugal que aderiram a este tipo de fusões querem agora voltar atrás e reconverter este negócio?

Claudia Marinho – Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Viana do Castelo