Vereadores do “O Concelho em Primeiro” pedem alteração do regulamento municipal de urbanização

Os vereadores da coligação do PSD, CDS, Aliança e PPM denominada "O Concelho em Primeiro" não estão de acordo com alguns dos artigos que constituem o regulamento municipal de urbanização e edificação e PDM e fazem propostas para a sua alteração. 

O projeto de alteração do regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) foi ontem discutido em sede de reunião de câmara.

Os vereadores da coligação, do concelho de Caminha, explicam que “as pessoas para construírem as suas casas têm muitas vezes que ceder terreno ao domínio público e ainda infraestruturar o mesmo a expensas próprias. Ou seja, têm que deixar caução na câmara, ceder ao município a título gratuito o terreno que compraram e ainda têm que pagar as obras no exterior, como arruamentos ou passeios e pagam as mesmas taxas urbanísticas que qualquer um que não tenha que ceder. Não concordamos com isto. ”

Assim sendo, propõem um novo plano. “A nossa proposta vai no sentido de existir mais justiça para todos e as taxas têm que refletir as infraestruturas e as cedências que as pessoas têm que fazer. Se têm que ceder pagam menos de taxas urbanísticas, se têm que fazer obras no exterior para usufruto de toda a população têm que ver ainda mais reduzido o valor das taxas que o município lhes cobra só para fazerem a sua casa. Não é justo que quem não tem que ceder ou fazer obra publica alguma pague tanto como aqueles que chegam a pagar mais de 5000 só em passeios e arruamentos, mais o valor do terreno que dão à câmara”, justificam.

Além do mais, os vereadores da coligação alertam também para a falha “grave” do artigo 29º que diz respeito a afastamentos. O mesmo tinha sido revogado há cerca de dois meses. “Este artigo não deveria estar no novo regulamento porque já tinha sido revogado, por um lado, e por outro porque tem alíneas que não fazem sentido algum”, exploram.

Ainda no artigo 30º que aborda a questão das caves, os vereadores deixaram como proposta que as caves deixassem de ser contabilizadas para o índice de construção “porque consideram que as caves resolvem muitas vezes os problemas de estacionamento que se verifica em várias freguesias”.

Por fim, consideram que a caução deixada na câmara deve ser libertada assim que os arranjos na via pública e as cedências sejam feitas.

“Existem casos em que as pessoas deixam cauções na câmara (e são elevadas) fazem as devidas cedências ao domínio público, arruamentos, passeios ligações a saneamento e ramais de água, mas depois não conseguem fazer a sua habitação no imediato por falta de verbas”, finalizam.