Viana do Castelo aceita transferência de seis competências de âmbito municipal e quatro intermunicipal

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, esta segunda-feira, por maioria, em reunião extraordinária, a aceitação de dez diplomas de descentralização de competências para 2019, seis deles de âmbito municipal e quatro intermunicipal.

A decisão foi tomada com os votos favoráveis dos seis vereadores da maioria socialista, dos dois vereadores do PSD e com o voto contra da vereadora da CDU.

Após a votação dos diplomas, os vereadores do PSD, Hermenegildo Costa e Paula Cristina Veiga, sustentaram a aprovação por considerarem que “vêm ao encontro dos princípios ideológicos e políticos do partido, ao aproximar mais os municípios das populações”.

A vereadora da CDU, Cláudia Marinho justificou a rejeição por se tratar de “um cheque em branco ao Governo”.

“O município está a assumir agora competências que devem estar sob a alçada do Governo central e que, mais tarde, poderão resultar em custos enormes para a autarquia”, disse.

No final da sessão da sessão camarária, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara, José Maria Costa, explicou ter sido aceite a descentralização de competências “no domínio da autorização de exploração de jogos de azar e fortuna, gestão de praias marítimas e fluviais, justiça, da intervenção permanente dos bombeiros voluntários, no apoio aos emigrantes, lojas e espaços do cidadão e na gestão do património imobiliário público sem utilização”.

“Aceitamos também que quatro competências possam ser geridas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, nomeadamente, a gestão de fundos europeus e a captação investimento, promoção turística, justiça e apoio aos bombeiros voluntários”.

Segundo o autarca socialista foram rejeitadas as competências no domínio habitação, vias de comunicação e estacionamento público.

“Entendemos não estar preparados, neste momento, do ponto de vista de organização, para acolher essas competências”, sustentou.