Vianacais diz que tribunal declarou “ilegal” posse administrativa de parte do complexo da marina

A Vianacais, concessionária do complexo turístico da marina de Viana do Castelo  diz que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou “ilegal” a posse administrativa parcial do edifício decidida pela Câmara Municipal e garantiu estar a cumprir de forma “exemplar” do contrato celebrado em 2004 com a autarquia.

Em declarações hoje à RAM, fonte da empresa disse que “o tribunal aceitou a providência cautelar movida na sequência da posse administrativa de parte do edifício”.

“O tribunal considerou a decisão ilegal e obrigou a Câmara a entregar as chaves da parte em causa, o que aconteceu, na terça-feira, da semana passada”, afirmou a fonte da  VianaCais.

A mesma fonte adiantou que a empresa “está ainda a aguardar pelo início do julgamento da ação principal, bem como pela decisão às duas providências cautelares que interpôs após dois embargos decretados pela autarquia que invocou “incumprimento” do contrato de concessão, na sequência de obras realizadas no espaço em causa com vista à instalação de um ginásio.

A Vianacais acrescentou que a decisão camarária “atrasou” o início da atividade do ginásio que, após a decisão “favorável” do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,  abriu ao público no dia 04.

A RAM tentou obter a reação do presidente da Câmara de Viana do Castelo mas sem sucesso.

A concessionária do complexo turístico, inaugurado em 1993 pelo do então primeiro-ministro Cavaco Silva, garantiu também “estar a cumprir o contrato de concessão de forma exemplar”.

“Não há nada que se possa apontar à Vianacais. Ainda não entendemos o porquê desta posição da Câmara de Viana do Castelo. A posse administrativa de parte do espaço foi uma medida temerária, sem qualquer fundamento. O importante é que o ginásio está a funcionar. Aquela zona da cidade está com uma dinâmica fantástica e o ‘’feedback’ dos clientes é muito positivo”, acrescentou.

A fonte da empresa revelou que “antes do Natal vai abrir um restaurante de gastronomia tradicional que permitirá a ocupação de 100% do complexo turístico”, situado na frente ribeirinha da cidade e onde funcionam, atualmente um bar, uma discoteca, um ‘open space’ e um ginásio.

A Vianacais adiantou ter “consultado” o presidente da Câmara sobre a instalação do ginásio e que, “como a atividade se enquadrava nas previstas no contrato de concessão, avançou para a contratualização do espaço com um operador credível que investiu centenas de milhares de euros e que criará dezenas de postos de trabalho”.

“Em face da ausência de diálogo por parte da Câmara de Viana do Castelo, pese embora as inúmeras insistências da Vianacais, não restou alternativa a avançarmos com a defesa judicial do que julgamos ser um ato errado e ilegal”, referiu.

Em agosto, durante uma reunião camarária e respondendo a uma interpelação do vereador do PSD Eduardo Teixeira, o presidente da Câmara de Viana do Castelo revelou ter acionado a tomada de posse administrativa parcial do complexo por “incumprimento do contrato de concessão, na sequência de alterações estruturais no edifício, sem autorização ou licenciamento camarário”.

José Maria Costa adiantou que aquele mecanismo foi acionado “após o desrespeito sucessivo dos dois embargos decretados pela autarquia”.