Regulamento sobre incentivos ao investimento em Arcos de Valdevez em consulta pública

No documento, a autarquia do distrito de Viana do Castelo justifica aquela medida com a necessidade de “tornar o concelho mais atrativo à realização de investimentos que viabilizem a criação de emprego e de rendimento”.

Os investimentos devem ser “relevantes para a melhoria da qualidade de vida” da população de Arcos de Valdevez e “para o desenvolvimento sustentável do concelho, bem como para a fixação e atração da população no concelho”.

O regulamento municipal para a concessão de incentivos ao investimento em Arcos de Valdevez prevê a atribuição de “benefícios fiscais pela via da isenção total ou parcial dos impostos municipais, taxas municipais, e acesso a um programa de apoio ao licenciamento municipal denominado Via Verde”.

O regulamento abrange todas as iniciativas empresariais privadas que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho.

São “suscetíveis de apoio os projetos de investimento relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho, contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, que Sejam geradores de novos postos de trabalho, promovam o aumento da qualificação dos postos de trabalho existentes e assentem em processos de inovação produtiva, designadamente na produção de novos bens e serviços no concelho e no país”.

Os “incentivos a conceder poderão revestir modalidades de benefícios fiscais, benefícios em taxas municipais e apoios procedimentais”.

A isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto, a isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos imóveis afetos à atividade prevista para o projeto, pelo prazo máximo de cinco anos, renovável por uma única vez, por igual período, isenção ou redução das taxas municipais devidas, a colaboração no processo de instalação e expansão do projeto e acompanhamento dos procedimentos administrativos e de licenciamento são os incentivos previstos.

Podem ser elegíveis iniciativas empresariais, turísticas e de construção de habitação a custos controlados.