Pais de utentes APPACDM reclamam respostas da Segurança Social de Viana

Os pais e encarregados de educação dos 31 jovens que frequentam os Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) no Cabedelo, em Viana do Castelo, vão enviar ao centro distrital de Segurança Social uma carta a pedir explicações sobre “a mudança de gestão” daquelas duas respostas sociais.

O pedido de esclarecimentos foi hoje aprovado numa reunião onde participaram os encarregados de educação dos jovens que frequentam os dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), no Cabedelo, geridos atualmente pela Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM).

O documento surge na sequência do ofício que o centro distrital de Segurança Social enviou aos pais onde informou que o “processo de mudança de gestão dos CAO, em curso há dois meses, nunca colocou, não coloca, nem colocará em causa a continuidade das respostas sociais”.

No documento, datado de 21 de setembro, a Segurança Social afirmou “tratar-se de um processo fundamentalmente de natureza administrativa e jurídica que não afetará os utentes e as suas famílias, continuando a ser salvaguardados todos os seus direitos”.

Contactado hoje pela Lusa, o diretor distrital, Paulo Órfão disse estar “totalmente disponível para receber os pais, e prestar os esclarecimentos necessários”.

Em causa está um imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, a que a agência Lusa teve acesso, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.

Na resposta hoje aprovada, os pais queixaram-se de um processo com “omissões, ausência de qualquer justificação para a mudança de gestão, e de total falta de transparência do Instituto da Segurança Social (ISS)”.

“Vamos ficar a aguardar pelo desfecho, certos de que, ao contrário do que é dito no ofício, a salvaguarda dos interesses dos utentes e das suas famílias não foi e, pelos vistos, vai continuar a não ser a preocupação central da Segurança Social”, lê-se na carta que será também enviada ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao primeiro-ministro.

Os pais afirmam que o ofício do centro distrital “é uma mão cheia de nada”, não respondendo “às reais preocupações” das famílias.

“Por que razão tem o ISS em curso o processo de mudança de gestão, a que entidade pretende o ISS entregar a gestão dos CAO, essa entidade tem competências para trabalhar com pessoas com deficiência”, são algumas das questões colocadas pelos pais.

No início deste mês, o ISS interpôs uma providência cautelar, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o estabelecimento designado Centro Infantil do Cabedelo”.

Na sequência daquela ação judicial, também a APPACDM avançou com duas providências cautelares, uma para travar a anulação daqueles acordos e, a outra, para impedir a devolução das instalações.