Tribunal Arbitral de Consumo começa a funcionar no Interface de Transportes

As novas instalações do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Viana do Castelo situam-se no Interface de Transportes de Viana do Castelo, na Avenida Humberto Delgado. Funciona de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas, e pode ser contactado também através do 258 809 335 e do e-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt.

O CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei n.º 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo Despacho n.º 5479/2003 do Secretário Adjunto do Ministro da Justiça, publicado na 2ª Série do DR n.º 67, de 20/03/2003.

O CIAB nasceu a 15 de março de 1997 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), na sequência da assinatura de um protocolo entre o Instituto do Consumidor, a Câmara Municipal de Braga e a Associação Comercial de Braga, com uma competência limitada a Braga.

Em 3 de dezembro de 2007, a Direção-Geral do Consumidor convidou os diversos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a aumentarem a sua competência territorial, sendo que o município de Viana do Castelo aderiu no dia 15 de março de 2011.