APPACDM de Viana garante ter acordo com Segurança Social para pagar dívidas às prestações

O presidente da APPACDM de Viana do Castelo garante que a associação de apoio á deficiência tem a sua situação contributiva regularizada por ter celebrado um acordo prestacional com a Segurança Social para pagar uma dívida de 840 mil euros em prestações.

“As dívidas da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) à Segurança Social foram todas objeto de quatro acordos, celebrados entre 2012 e 2013, para o pagamento faseado da dívida por incumprimento das contribuições dos trabalhadores, ocorrido durante o mandato da anterior direção”, explicou Luiz Costa.

A posição do presidente daquela associação de apoio à deficiência surge após ter sido retirada, na quinta-feira da reunião ordinária da Câmara local, por decisão do presidente, uma proposta de atribuição de um apoio excecional à instituição, depois de o PSD ter levantado dúvidas sobre a legalidade da medida.

A proposta previa um apoio de mais de 57 mil euros à APPACDM para garantir, desde setembro e até dezembro, o funcionamento de dois Centros de Atividades Ocupacionais (CAO), que o Instituto de Segurança Social (ISS) deixou de apoiar.

O vereador do PSD, Eduardo Teixeira, alertou que o executivo “ao aprovar aquele apoio podia estar a incorrer numa ilegalidade por atribuir um subsídio a uma instituição que tem dívidas avultadas ao Estado”.

“Podemos ter que responder judicialmente por isso”, frisou, adiantando que “o Código Contributivo impede que se celebre protocolos ou contratos com particulares ou instituições que não tenham a sua situação contributiva regularizada”.

Para poder votar favoravelmente aquele apoio, Eduardo Teixeira sugeriu à maioria socialista que solicite à instituição uma certidão de não dívida da situação contributiva.

O presidente da APPACDM disse que a APPACDM “tem a sua situação contributiva regularizada face aos acordos que celebrou e que implicaram a apresentação de parte dos imóveis da instituição como garantias reais”.

“Em julho passado, por razões que desconhecemos o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) retirou essas garantias, exigindo o pagamento imediato da importância que estava a ser paga em prestações”, adiantou.

Segundo o responsável, “a instituição tem cumprido escrupulosamente o acordo prestacional, tendo pago a última prestação no final de setembro, no valor de nove mil euros”.

“Consultada hoje às 15.04 a página Segurança Social diz que não existem dívidas porque há acordos celebrados. No entanto, pedimos uma certidão da situação contributiva à Segurança Social e há uma semana que está em análise”, frisou.

As estruturas em causa estão instaladas num imóvel cedido em 1991, em regime de comodato, pela Segurança Social à APPACDM, para funcionar como centro infantil.

Em 2013, e após a celebração de novos acordos entre as partes, foram criados dois CAO abertos desde 2014, e um lar, pronto desde abril e a aguardar protocolo para funcionar.

No início de agosto, a APPACDM recebeu um ofício do ISS, que declara a nulidade daqueles protocolos alegando “não ter competência para decidir o encerramento” do centro infantil, “alterar o fim inicial” a que destinava o imóvel, e para homologar as novas áreas.

No documento pede-se ainda a restituição do imóvel que “havia sido cedido à instituição por um período de 20 anos”.