Arcos de Valdevez: Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno dos Parques Empresariais em Consulta pública

A Câmara Municipal colocou em consulta pública o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez, para recolha de sugestões até ao dia 20 de abril.

O presente documento estabelece as regras e critérios a que deverão obedecer os procedimentos de alienação, em regime de propriedade plena, dos lotes de terreno, resultantes de Operações de Loteamento de todos os Parques Empresariais do concelho de Arcos de Valdevez.

Com este Regulamento pretende-se atribuir incentivos aos investimentos nos parques empresariais, através da redução do preço do terreno do lote industrial por m². Desta forma, quanto maior for o investimento e o número de postos de trabalho, menor será o preço do m² de terreno.

Este apoio da Câmara Municipal junta-se a outros como a isenção de derrama, isenção e redução de impostos e taxas municipais ou os apoios ao investimento como o Programa Municipal Investarcos. Assim, a Câmara Municipal pretende promover a criação de emprego e rendimento.

Durante o referido período, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento na Secção de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).

Assim, convidam -se todos/as os/as interessados/as a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público, desta edilidade, entre as 09H00M e as 12H45M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974 -003 Arcos de Valdevez, ou ainda através do formulário online disponível na página do Município