Câmara de Viana esclarece participação nas reuniões camarárias

A Câmara Municipal de Viana do Castelo esclareceu esta sexta-feira que as reuniões ordinárias do novo executivo municipal, eleito nas autárquicas de outubro, mantêm-se abertas ao público e à comunicação social, conforme o Regimento para o mandato 2025-2029, aprovado por maioria.

O esclarecimento surge após um comunicado do Chega, que acusava o novo executivo de adotar  “medidas que limitam a transparência e a participação dos cidadãos nas reuniões da Câmara”.

Em nota enviada à comunicação social, a autarquia recorda que “a legislação em vigor aponta que as reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário”.

O novo regimento, sublinha a Câmara, “mantém o caráter público das reuniões ordinárias, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, que deve cumprir determinadas regras constantes do documento, com o único objetivo de melhorar a condução dos trabalhos”.

Sobre a comunicação social, o município garante que não existe qualquer restrição ao trabalho dos jornalistas, assegurando que “os direitos de cobertura jornalística estão salvaguardados”. O regimento apenas determina que a captação de imagens ou registos por parte do público deve ser solicitada previamente.

No mesmo comunicado, a Câmara considera que as declarações do vereador do Chega, Eduardo Teixeira, “que não esteve presente na reunião”, resultam de leituras deturpadas de um documento “sufragado e aprovado por maioria”.

O documento que regula a organização e o funcionamento das reuniões camarárias foi aprovado, na terça-feira, na primeira reunião camarária do mandato que agora começa, com os votos favoráveis da maioria PS, liderada por Luís Nobre, reeleito nas últimas eleições autárquicas, a AD e, o voto contra do Chega.

Chega denuncia “medidas que limitam a transparência e a participação dos cidadãos nas reuniões”

De acordo com o comunicado emitido pelo Chega de Viana do Castelo, “o novo executivo propõe que as reuniões públicas passem a estar condicionadas à inscrição prévia dos cidadãos, através de formulário enviado por e-mail ou entregue presencialmente com pelo menos cinco dias de antecedência”.

O partido acrescenta ainda que “só serão aceites oito inscrições por reunião e cada intervenção será limitada a cinco minutos”.

“Na prática, isto significa que a Câmara Municipal passará a controlar quem pode falar, quando e sobre o quê, tornando o espaço público de debate num exercício meramente formal e condicionado”, denuncia o Chega.

“Pior ainda, a presença de público passa a depender de aprovação e confirmação, o que contraria frontalmente o princípio constitucional da transparência administrativa e o direito à participação cívica”, refere o comunicado.

Segundo o partido, “outra das alterações mais alarmantes é a restrição total à captação e difusão de imagens e som durante as reuniões, ficando esta competência exclusivamente reservada aos serviços da Câmara Municipal”.

De acordo com o Chega, “qualquer cidadão ou órgão de comunicação que pretenda captar fotografias, vídeo ou áudio deverá solicitar autorização escrita ao presidente da Câmara, indicando local, finalidade, formato e destino das imagens. Mesmo assim, a autorização poderá ser recusada ou revogada a qualquer momento, o que demonstra a intenção de controlar rigidamente a comunicação e limitar a liberdade de imprensa”.