Governo aprova proposta de lei para transferir 104 ME para os municípios

O Governo anunciou hoje a aprovação de uma proposta de lei para transferir este ano para os municípios 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do Fundo Social Municipal (FSM).

O diploma, que seguirá para o parlamento, foi aprovado no Conselho de Ministros extraordinário realizado na sexta-feira.

“O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia de República, que autoriza o Governo a transferir para os municípios, no ano de 2022, uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

Esta subvenção destina-se ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.

O FSM é uma subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.

No início do mês, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tinha salientado ser “da maior importância que o próximo Orçamento do Estado considere o valor necessário à liquidação da dívida de FSM aos municípios, no valor total de 104 milhões de euros”, acumulada de 2019 a 2021.

Já em maio, a ANMP alertava que a proposta de Orçamento de Estado para 2022 não incluía o pagamento da dívida do Estado central aos municípios, relativos ao FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros).

“Precisamos que os 104 milhões que estão em dívida nos últimos três anos no Fundo Social Municipal sejam liquidados para garantir que as contas se mantenham equilibradas até porque vivemos num momento em que há um aumento do preço das matérias-primas, do valor da energia, dos preços dos combustíveis”, afirmou na altura Luísa Salgueiro, a presidente da associação.