ISV de carros importados é ilegal

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que a cobrança do Imposto sobre Veículos (ISV) de carros importados viola as regras europeias, segundo o jornal Público.

Em causa está a alteração à lei, em 2021 por proposta do Governo e PS, que passou a aplicar tabelas distintas na cobrança deste imposto.

Agora, segundo o mesmo jornal, quem importou um veículo de outro país da União Europeia após 1 de janeiro poderá reaver parte do dinheiro. Mas, para tal, terá de reclamar no fisco ou avançar para justiça.

Em causa estarão quase 280 mil carros de ligeiros de passageiros.

De acordo com o despacho citado pelo Público, o Tribunal da Justiça da União Europeia declarou “que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país da União Europeia”.