O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) rejeitou hoje “liminarmente” a fusão dos sistemas, em baixa, de água e saneamento do Alto Minho, por considerar que representa “uma gestão meramente mercantilista de um bem que é público”.
A direção regional do STAL de Viana do Castelo sublinhou, em comunicado, que aquele modelo “assenta no princípio do utilizador-pagador, que agravará substancialmente os custos deste bem essencial – que pressupõe um aumento imediato das tarifas na ordem dos 50 a 70% consoante os preços praticados em cada concelho”.
Para a estrutura sindical, aquela agregação “degradará a qualidade do serviço prestado, nomeadamente em caso de avarias e constrangimentos da rede pelo desaparecimento dos serviços de proximidade – veja-se o caso da eletricidade e telecomunicações”.
Em causa está a proposta de criação da Águas do Alto Minho, empresa de gestão das redes de água, em baixa, e do saneamento, detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e, em 49%, pelos dez municípios da região.
Dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo, três – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – chumbaram a constituição daquela parceria.
A nova entidade gestora regional Águas do Alto Minho deverá estar formalmente constituída em janeiro de 2019.
O sindicato adiantou ter iniciado, em março, “uma campanha de sensibilização e esclarecimento junto das populações e dos trabalhadores” e que “continuará a sua ação e chamada de atenção às populações, eleitos locais e trabalhadores”, apelando “a uma reflexão profunda antes da tomada de decisão tendo em conta a defesa autonomia do poder local, da gestão pública e municipal da água e os direitos das populações”.
“O STAL compreende a necessidade de agregação face aos constrangimentos no acesso aos fundos comunitários e na resposta às exigências em termos de qualidade da água. No entanto, há outros modelos que poderão ser adotados, nomeadamente, a agregação por meio da criação de uma empresa com capitais exclusivamente dos municípios. Este era, aliás, o modelo que a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho apontava, em 2012, e que apresentou publicamente”, sustentou.
Admitindo que “a solução agora preconizada apresenta algumas melhorias face ao modelo das Águas da Região de Aveiro (ADRA) – nomeadamente com a inclusão de uma cláusula no contrato de parceria que prevê a resolução do contrato em caso de privatização da AdP – Águas de Portugal (sócio maioritário)”, o STAL considera, contudo, que “este modelo retira aos municípios a capacidade de decisão e intervenção na gestão da água e saneamento nos próximos 30 anos”.
Além do impacto “nefasto” para as populações, o STAL manifestou ainda “preocupação” quanto “à repercussão que a criação desta empresa terá na vida dos trabalhadores afetos ao serviço de águas dos municípios e serviços municipalizados de Viana do Castelo uma vez que acarreta profundas implicações nas relações laborais”.
“Muito embora se diga [presidentes de Câmara] que os trabalhadores que venham a aceitar voluntariamente a integração nesta empresa mantêm o seu vínculo à função pública, uma vez que o mecanismo de integração é a cedência de interesse público, e todas “as regalias que atualmente detêm nos municípios, estas afirmações são meras falácias”, referiu o sindicato.
Para o STAL, “a realidade e a experiência em soluções semelhantes adotadas noutras regiões do país vieram mostrar que a realidade é bem diferente”.
“O argumento de que a futura empresa será uma entidade, também, geradora de emprego na região, não passa também de uma falácia. É prática das Águas de Portugal e empresas participadas o recurso à subcontratação em regime de ‘outsourcing’, o recurso a trabalho precário nomeadamente através da contratação de trabalhadores por via dos Contratos de Emprego e Inserção, fomentando a precariedade e exploração e a degradação das relações e condições laborais”, sustentou
