VIANA: Concurso para transportes públicos por mais de 8,5 milhões

Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje a abertura de um concurso público para a prestação serviço público de transporte de passageiros nos municípios do Alto Minho, por um valor base superior a 8,5 milhões de euros.

A abertura daquele procedimento recolheu os votos favoráveis do PS, PSD e da CDU, sendo que o CDS-PP absteve-se.

O executivo municipal aprovou ainda a minuta do “Agrupamento de Entidades Adjudicantes” onde “se prevê a delegação na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho a competência para gerir a rede de transportes públicos intermunicipais, em regime de prestação de serviços, durante três anos, com possibilidade de renovação por mais um ano.

O período de três anos para a prestação do serviço é justificado com “a ausência de dados estruturados fiáveis e objetivos necessários à conceção de um modelo de gestão de longa duração, sendo a presente prestação de serviços, por isso, considerada como uma fase que permite a recolha desses dados em falta para a conceção de um próximo modelo”, mais prolongado.

O “nível de capacitação atualmente existente em cada município” e “o equilíbrio do modelo económico-financeiro correspondente ao objeto e objetivos da prestação de serviços em torno do conceito de lucro razoável”, são outras das razões que sustentam a atribuição daquele serviço por um prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.

Essa renovação “será aferida considerando a avaliação do desempenho do operador, a oportunidade de optar por outros modelos, bem como outras circunstâncias jurídicas e materiais vigentes à data da decisão”.

A minuta de “Agrupamento de Entidades Adjudicantes” hoje aprovada “prevê a delegação na CIM do Alto Minho da competência, para em seu nome [município de Viana do Castelo] promover todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso público”.

A CIM do Alto Minho será responsável pela “elaboração das peças concursais, publicação de anúncio, nomeação do respetivo júri, prestação dos esclarecimentos que lhe forem solicitados, correção de erros e omissões apontadas ao caderno de encargos, receber e analisar as propostas nos termos previstos no Programa do Procedimento, decidir sobre eventuais prorrogações de prazos para apresentação de propostas e submeter os documentos necessários à aprovação dos órgãos com competência para contratar”.