Câmara de Viana impedida de ficar com motoristas de atual operadora

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, afirmou, hoje, que o município não pode legalmente integrar nos seus quadros os 23 motoristas da Transcunha, empresa que detém a concessão dos transportes urbanos até setembro.

A declaração foi feita durante a reunião do executivo municipal, realizada a bordo do navio NRP Sagres, em resposta a uma interpelação da vereadora do CDS-PP, Ilda Novo.

Luís Nobre explicou que pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho, confirmam que a autarquia “não é obrigada a contratar os trabalhadores da atual operadora”.

O autarca sublinhou ainda que, embora a hipótese tenha sido inicialmente ponderada para agilizar a transição, a “lei não o permite”.

A empresa Transcunha moveu uma ação judicial contra a câmara, alegando ilegalidades na preparação da internalização do serviço, prevista para setembro de 2025. No entanto, o autarca assegura que o processo está a decorrer normalmente.

A câmara já avançou com a compra de 15 autocarros elétricos, no valor de 5,1 milhões de euros, financiados pelo PRR, e abriu concurso para contratar 25 motoristas. Também está prevista a construção de um parque de estacionamento para os veículos, no valor de 1,3 milhões de euros.