Aprovadas alterações ao quadro de pessoal dos SMSBVC por causa da Águas do Alto Minho

A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje, com os votos da maioria PS e do PSD, as alterações ao quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico (SMSBVC) motivadas pela constituição da empresa regional Águas do Alto Minho, que entrará em atividade no "início de 2020".

Durante a discussão do novo regulamento e organigrama dos SMSBVC,  o presidente da câmara, José Maria Costa, explicou tratar-se de “uma garantia que deixa explícito que os trabalhadores que aceitem ser transferidos para a nova empresa e que com ela celebrem um novo contrato possam, a qualquer momento, voltar a integrar para os quadros do município”.

“Enquanto subsistir a concessão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas, ficarão suspensos os artigos 3.º nº 2 alínea a) e b), 4.º, 5.º e 6º do Regulamento da Estrutura Orgânica dos SMSBVC”, lê na proposta hoje aprovada.

“As funções ficam suspensas porque, no final da concessão, estes trabalhadores podem voltar ao município se assim o pretenderem. Se por qualquer motivo não estiverem bem, o quadro de pessoal da câmara fica garantido de forma a que possam regressar às suas funções, o seu lugar, no quadro de pessoal do município”, disse.

O documento refere ainda que “os trabalhadores que outorguem os Acordos de Cedência de Interesse Público podem, nos termos do artigo 241.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, fazer cessar os efeitos do mesmo a todo o tempo, e reingressar no Mapa de Pessoal do Município, em lugar vago ou automaticamente aditado para o efeito”.

Segundo dados dos SMSBVC, aquela estrutura tem 220 funcionários.

Durante a discussão do regulamento, os vereadores do PSD, Paula Veiga e Hermenegildo Costa, levantaram “dúvidas” relativamente à transição dos trabalhadores dos SMSBVC, referindo “não estar a ser um processo pacífico”.

Na resposta, José Maria Costa, disse que este regulamento representa “mais uma cláusula de salvaguarda para que, em caso de rescisão dos contratos com a nova empresa, os trabalhadores possam regressar aos quadros da câmara, quando entenderam”.

“Está tudo a correr muito bem. Tudo indica que vamos ter uma grande adesão. Mais de 90% dos trabalhadores já chegaram a acordo. Não estamos a ter dificuldades. A função dos trabalhadores que decidirem ser integrados na nova empresa será transferida para o quadro do município e, em caso de regresso, será encontrado um lugar de acordo com a competência profissional de cada um”, frisou.

A vereadora da CDU, Cláudia Marinho, votou contra.

“A CDU vai continuar a votar contra este processo”, frisou, admitindo que as negociações com os trabalhares estão a ser feitas de “forma clara” e os contratos que estão a ser propostos “de acordo com a lei”.

A Águas do Alto Minho é uma empresa de gestão das redes de água em baixa e do saneamento, detida em 51% pela Águas de Portugal (AdP) e em 49% por sete municípios do distrito de Viana do Castelo (Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira), que compõem a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho.

Três concelhos do distrito – Ponte da Barca (PSD), Monção (PSD) e Melgaço (PS) – reprovaram a constituição daquela parceria.

A fusão dos serviços municipais de águas e saneamento dos sete concelhos vai assegurar, em 30 anos, um investimento de 271 milhões, na renovação, manutenção e ampliação de infraestruturas.

A Águas do Alto Minho será responsável pela gestão e exploração do sistema integrado de abastecimento de água e de saneamento do Alto Minho, servindo uma população residente de 204 mil habitantes nos sete municípios envolvidos e abrangendo 5.400 quilómetros de rede.