Caminha: Novo acordo de empregador público já está em vigor

Já foi publicado e está em vigor na Câmara de Caminha o novo ACEP – Acordo Coletivo de Empregador Público, abrangendo os trabalhadores municipais em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sejam ou não sindicalizados.

O Município de Caminha desenvolveu negociações e chegou a acordo com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e entidades com Fins Públicos, SISTERP – Sindicato Independente e Solidário dos Trabalhadores do Estado e Regimes Públicos e STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.

O documento conta com 46 cláusulas e, entre elas, está a dispensa concedida ao trabalhador no dia do seu aniversário.

Quando o trabalhador for responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito também a dispensa para o acompanhar no primeiro dia do ano letivo.