Cancelado concurso público internacional para prestação do serviço público de transportes aos municípios do Alto Minho

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho revela que a empresa vencedora não apresentou documentos de habilitação e prestação de caução, o que obrigou o organismo à tomada de decisão.

Em comunicado, a CIM Alto Minho refere que os dez municípios que formam a comunidade intermunicipal, com o apoio da mesma, “lançaram em novembro de 2023 um concurso público internacional para a prestação do serviço público de transporte de passageiros pelo prazo máximo de quatro anos.”

O NEX CONTINENTAL HOLDINGS SLU apresentou a proposta que foi objeto das respetivas adjudicações por cada município, tendo as restantes concorrentes do Concurso Público do Serviço Público de Transporte de Passageiros nos Municípios do Alto Minho sido notificadas das decisões de adjudicação e da aprovação da minuta do contrato em maio deste ano.

A CIM Alto Minho adianta que “nos dias 17 e 21 de maio de 2024, as concorrentes Transdev Norte, S.A. e Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda. intentaram uma ação de contencioso pré-contratual, o que, nos termos da lei, determinou o efeito suspensivo automático do procedimento do concurso.”

Na sequência destas ações, os municípios e a CIM requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que levantasse o efeito suspensivo, o que este fez, por sentenças datadas de 30 de julho de 2024 e 5 de agosto de 2024, “por entenderem ser imprescindível para o interesse público”, um pedido aceite e que permitiu dar continuidade ao procedimento concursal, com vista à assinatura dos contratos e subsequentes trâmites.

“A pedido da adjudicatária foi concedida uma prorrogação de prazo de cinco dias úteis para apresentação dos documentos de habilitação e prestação de caução. Ultrapassado esse prazo sem que a Adjudicatária tivesse apresentado os documentos de habilitação e cauções e sem que tivesse apresentado qualquer pronúncia, será determinada a caducidade das adjudicações por parte de cada Município e extinto o concurso, por não existirem outras propostas válidas.”, explica o comunicado.

A CIM Alto Minho refere ainda que vai, em conjunto com os municípios associados, encetar de “forma célere” a preparação e lançamento de um novo concurso para prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros.