CIM do Alto Minho e autarquias garantem legalidade com empresa de transporte

A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo garantiram hoje que “agiram em total conformidade” no processo da prestação do serviço de transporte público pela empresa de transportes Autoviação Cura.

Num comunicado conjunto para esclarecer “a validade do alvará da empresa Autoviação Cura”, a CIM do Alto Minho e as três autarquias asseguram que “todas recomendações das entidades competentes foram rigorosamente seguidas, garantindo a conformidade legal da operação de transporte público no território”.

“No seguimento das recentes notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, que apontam para o alegado impedimento da empresa Autoviação Cura de celebrar contratos públicos com as câmaras municipais, a CIM Alto Minho e os municípios abrangidos pelo serviço desta empresa consideram fundamental prestar os devidos esclarecimentos à opinião pública”, lê-se na nota.

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) disse a 27 de setembro que a empresa tem alvará para o transporte de passageiros até 2029, numa resposta dada à Lusa a propósito do impedimento legal identificado pela Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) relativamente à CIM Alto Minho e às autarquias de Arcos de Valdevez, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.

Hoje, “a CIM e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo reafirmam o compromisso com a legalidade e a conformidade nos processos que envolvem o transporte público no território”.

Na nota de imprensa, destacam que “a transparência e o rigor se mantêm como princípios orientadores, assegurando que o serviço de transporte público continue a operar de forma regular e dentro das normas estabelecidas, em benefício das populações locais e da confiança nas instituições públicas”.

A CIM lembra que, em junho de 2024, “recebeu uma denúncia que expunha que a empresa Autoviação Cura se encontrava a prestar serviço em diferentes municípios da CIM em possuir todos os requisitos de licenciamento da atividade”.

A CIM “solicitou, de imediato, à sua assessoria jurídica uma análise detalhada da exposição recebida”.

Em finais de junho, a AMT comunicou à CIM Alto Minho que “estava a preparar um parecer sobre esta matéria, recomendando que aguardassem pela sua finalização para definir a linha de atuação”.

Em agosto, a CIM recebeu o parecer da AMT, “que recomendava que solicitassem à empresa a comprovação do cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e, na ausência de resposta ou na falta de cumprimento desse(s) requisito(s), designadamente de idoneidade, adotem as medidas adequadas a salvaguardar os seus interesses específicos na boa execução do contrato”.

No parecer, a que a Lusa teve acesso, a AMT indicava que a empresa estava impedida de fazer contratos públicos devido à condenação judicial do gerente.

A CIM lembra que, a 03 de setembro, “contactou a empresa Autoviação Cura, solicitando a apresentação de documentos comprovativos da conformidade da sua atividade, nomeadamente o licenciamento, registo criminal do gerente e certidão do registo comercial”.

“Em novembro de 2023, no âmbito do processo de renovação das autorizações provisórias, a CIM Alto Minho verificou, através da listagem oficial de empresas licenciadas disponível no ‘site’ do IMT, que todas as empresas a operar no território, incluindo a Autoviação Cura, possuíam licença comunitária válida”, assegura a CIM.

De acordo com a CIM, “esta informação foi novamente confirmada nas consultas realizadas em julho e agosto” deste ano.

A CIM acrescenta que, a 18 de setembro, a “Autoviação Cura respondeu à CIM, anexando a documentação solicitada” na qual se indicava que “o novo gerente não tinha impedimentos legais”.

“No entanto, a licença comunitária ainda estava pendente, tendo sido submetido apenas o comprovativo de pagamento da taxa de renovação”, refere.

A 19 de setembro, a CIM pediu ao IMT esclarecimento sobre a validade da licença da empresa, que responde a 27 de setembro, indicando que “Por estarem cumpridos todos os requisitos legais, a licença comunitária da empresa foi renovada por mais cinco anos, até 06.08.2029, relata a CIM.

Já a 2 de outubro, a CIM “remeteu à AMT a comunicação do IMT e solicitou informações adicionais sobre se eram necessárias outras diligências ou medidas”.