Maioria PSD na Câmara de Arcos de Valdevez rejeita transferência de competências

A maioria PSD na Câmara de Arcos de Valdevez rejeitou os 11 diplomas de descentralização de competências para 2019, por considerar que "não estão reunidas as condições organizacionais e financeiras", admitindo que a decisão poderá ser reavaliada em 2020.

Em comunicado, a Câmara liderada pelo social-democrata João Manuel Esteves adiantou ter requerido a realização de uma assembleia municipal extraordinária para submeter a decisão camarária à apreciação daquele órgão autárquico.

A maioria PSD (seis elementos) naquela autarquia do distrito de Viana do Castelo sustentou a rejeição dos diplomas por não estarem “aprovados parte dos decretos-lei setoriais e não estarem definidos os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências a transferir”.

Na declaração de voto do único elemento da oposição na autarquia, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a socialista Dora Brandão, justificou a abstenção à proposta da maioria PSD “por não se rever nem nos seus pressupostos – de que muito ainda está por fazer e esclarecer por parte do legislador e do Governo -, nem na metodologia de trabalho político (ou falta dele), que a mesma encerra”.

“A abstenção, atendendo a que não se concorda com a rejeição de competências na totalidade, mas apenas parcialmente, é a posição que melhor se ajusta na votação”, sustentou Dora Brandão na declaração de voto.

O executivo municipal adiantou ter aceitado a transferência, para a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, das competências relativas às áreas da gestão de fundos europeus e captação investimento e promoção turística.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.